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Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — FADESP 2024

Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
Código
qg129040
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Capanema - PA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o recurso de uma penalidade imposta, proveniente de uma infração de trânsito, será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade. A esse respeito, é correto afirmar que
  1. Ao recurso deverá ser julgado no prazo de vinte e quatro meses, contados a partir do recebimento do recurso pelo órgão julgador.
  2. Bo recurso tem efeito suspensivo automaticamente, mesmo que interposto por parte ilegítima.
  3. Crecebido o recurso, a autoridade deve remeter à Jari no prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua interposição.
  4. Do recurso intempestivo é encaminhado à instância superior no prazo máximo de dez dias.
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GabaritoA — o recurso deverá ser julgado no prazo de vinte e quatro meses, contados a partir do recebimento do recurso pelo órgão julgador.

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