Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FADESP 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg129047
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Trânsito
É considerada pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade, prevista na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), a
- Aprestação de serviços a entidades privadas.
- Bprisão preventiva.
- Cprestação de serviços à comunidade.
- Dperda da função pública.