Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FADESP 2024
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg129216
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Guardas Municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, às quais compete a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.A esse respeito, é correto afirmar que
- Atêm função exclusiva de proteção patrimonial.
- Bo controle externo é exercido pela ouvidoria.
- Ca cor do uniforme é preferencialmente verde bandeira.
- Dqualquer Município poderá criar Guarda Municipal, independente do quantitativo populacional.