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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FADESP 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg129218
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Capanema - PA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Julgue as afirmativas a seguir, sobre a Lei de Abuso de Autoridade.I. As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.III. É crime deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal.Estão corretas as afirmativas
  1. AI e II, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e III, apenas.

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