Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FADESP 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg129287
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor em Atividade de Coordenação e Planejamento (PAC)
Sobre os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), é correto afirmar que
- Adevem ser destinados para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, exclusivamente na esfera estadual.
- Bnão há impedimento legal na Lei de Diretrizes e Bases da Educação para a aplicação desses recursos, ficando sua definição a cargo do Conselho do FUNDEB.
- Cdevem ser destinados para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino nas áreas de atuação prioritárias dos Municípios.
- Do percentual constitucional de investimento dos recursos da educação pelo ente federado vinculado é o máximo, sendo vedada aplicação superior à legal.