Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Capanema (Pará) — FADESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Capanema (Pará)
- Código
- qg129478
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
O artigo 11 da referida Lei estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada Legislatura, pelo voto direto, entre cidadãos
- Amaiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.
- Bmaiores de vinte e um anos, com nível superior de escolaridade.
- Cmenores de sessenta anos, desde que possuam nível superior de escolaridade.
- Dnascidos no Estado do Pará, independente do exercício de direitos políticos.