Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Capanema (Pará) — FADESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Capanema (Pará)
- Código
- qg129504
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capanema prescreve que o número de vereadores municipais será
- Afixado pela Câmara Municipal, respeitados os limites constitucionais.
- Bigual a 15, podendo aumentar de acordo com a arrecadação municipal.
- Cmenor do que 20, por se tratar de um município do Estado do Pará.
- Dfixado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com base na arrecadação municipal.