Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FADURPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
- Código
- qg129656
- Banca
- FADURPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanismo
A Lei 17.171/2005 altera cinco artigos (Art. 101, Art. 102, Art. 108, Art. 110 e Art. 111) do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife (Lei 16.243/1996) e estabelece, dentre outras ações, a natureza das compensações ambientais por meio de medidas compensatórias para o caso dos impactos ambientais não mitigáveis (Art. 110). Sobre essas medidas, assinale a alternativa correta.
- AFicam a cargo do empreendedor e da Prefeitura da Cidade do Recife, e os recursos destinados a essa finalidade não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento) dos custos totais previstos para a implantação e operação do empreendimento ou atividade.
- BFicam a cargo do empreendedor e da Prefeitura da Cidade do Recife, e os recursos destinados a essa finalidade não poderão ser inferiores a 0,5% (meio por cento) dos custos totais previstos para a implantação e operação do empreendimento ou atividade.
- CFicam a cargo do empreendedor, e os recursos destinados a essa finalidade não poderão ser inferiores a 1% (um por cento) dos custos totais previstos para a implantação e operação do empreendimento ou atividade.
- DFicam a cargo do empreendedor e da Prefeitura da Cidade do Recife, e os recursos destinados a essa finalidade não poderão ser inferiores a 1% (um por cento) dos custos totais previstos para a implantação e operação do empreendimento ou atividade.
- EFicam a cargo do empreendedor, e os recursos destinados a essa finalidade serão decididos em comum acordo entre o empreendedor e a Prefeitura da Cidade do Recife.