Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) — FADURPE 2024
Legislação FederalLei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
- Código
- qg129733
- Banca
- FADURPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo (FUNPRESP), assinale a alternativa correta.
- AA FUNPRESP oferece um regime de capitalização individual, no qual o valor da aposentadoria complementar é definido com base no tempo de contribuição e nos rendimentos acumulados na conta individual do servidor.
- BA adesão ao regime de previdência complementar oferecido pela FUNPRESP é obrigatória para todos os servidores públicos federais, independentemente de quando ingressaram no serviço público.
- COs servidores que ingressaram no serviço público antes da criação da FUNPRESP não podem optar por aderir ao regime de previdência complementar.
- DA FUNPRESP é administrada diretamente pelo Ministério da Economia, que garante a rentabilidade dos fundos de previdência complementar.
- EA contribuição do servidor para a FUNPRESP é fixa, independentemente da remuneração, e não pode ser alterada ao longo da carreira.