Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FADURPE 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg129749
- Banca
- FADURPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre as disposições gerais da Administração Pública previstas no Título III, Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- AAs disposições gerais estabelecem que a Administração Pública federal, estadual e municipal deve seguir exclusivamente o princípio da eficiência, dispensando os demais princípios como legalidade e moralidade.
- BA Constituição determina que todos os atos da Administração Pública devem ser realizados sob o princípio da publicidade, o que garante transparência e permite o acesso irrestrito a qualquer informação, independentemente da sua natureza.
- CA Constituição Federal de 1988 determina que o regime jurídico dos servidores públicos federais deve ser único, sem distinção entre cargos efetivos e comissionados.
- DAs disposições gerais incluem o princípio da impessoalidade, que exige que os atos administrativos sejam praticados visando ao interesse público, sem favorecimentos ou discriminações pessoais.
- EA Constituição permite que a Administração Pública utilize recursos públicos para campanhas promocionais que beneficiem diretamente agentes políticos, desde que não haja uso de verbas federais.