Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FADURPE 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg129767
- Banca
- FADURPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre as disposições do artigo 39 da Constituição Federal de 1988, que trata da formação, valorização e remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- AO Regime Jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional pode variar conforme as disposições legais, permitindo a adoção de diferentes regimes jurídicos, conforme previsto da legislação vigente.
- BA valorização do servidor público, segundo o artigo 39, consiste exclusivamente na garantia de remuneração por subsídio, o que inclui gratificações baseadas no desempenho.
- CA formação continuada dos servidores públicos é opcional e depende exclusivamente do interesse do servidor, sem influenciar na sua progressão na carreira.
- DA progressão na carreira dos servidores públicos, conforme o artigo 39, está vinculada apenas ao tempo de serviço, independentemente de capacitação ou avaliação de desempenho.
- EA remuneração dos servidores públicos estabelecida no artigo 39 é composta exclusivamente por um valor fixo (subsídio), sendo vedada qualquer forma de acréscimo remuneratório.