Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FADURPE 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg130479
- Banca
- FADURPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) traz algumas orientações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO NÃO disporá sobre:
- Aequilíbrio entre receitas e despesas.
- Bcritérios e forma de limitação de empenho.
- Co atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- Dnormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- Edemais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.