Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FAU 2024
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- qg130840
- Banca
- FAU
- Órgão
- Câmara de São João do Triunfo - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
O Fundo de Participação dos Municípios – FPM, são os recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados). Assinale a alternativa correta que contempla como os municípios devem aplicar os recursos provenientes do FPM?
- ADevem ser utilizados em desenvolvimento de ações de infraestrutura municipal.
- BDevem ser utilizados na proporção de 50% para aquisição de itens de capital e 50% para itens de serviços.
- CDevem ser aplicados integralmente na folha de pagamento municipal.
- DDevem ser utilizados preferencialmente no pagamento de precatórios e despesas municipais.
- ENão há vinculação específica para a aplicação desses recursos.