Questão de Direito Sanitário — Gerenciamento e Controle Sanitário — FAU 2024
Direito SanitárioGerenciamento e Controle Sanitário
- Código
- qg131117
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
O Decreto 9013, de 29 de março de 2017, regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Brasil. Com base neste Decreto, qual das seguintes afirmações é correta?
- AO Decreto 9013 aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos que realizam comércio internacional de produtos de origem animal.
- BSegundo o Decreto 9013, a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal são de competência exclusiva do Ministério da Saúde.
- CO Decreto 9013 foi criado para enfraquecer as normas de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, visando maior flexibilidade para os produtores.
- DO Decreto 9013 estabelece que as atividades de inspeção e fiscalização devem observar as competências e normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
- EDe acordo com o Decreto 9013, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal é uma responsabilidade compartilhada entre o governo federal, estadual, municipal e distrital.