Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FAU 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- qg131505
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Enéas Marques - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Município Alfa, sucumbente em primeira e segunda instância em determinada ação declaratória, interpôs recurso extraordinário sob argumento de violação direta à Constituição Federal. Entretanto, ao receber o recurso, a vice-presidência do Tribunal denegou seguimento, justificando que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida no citado recurso. Assinale a medida processual mais adequada a ser tomada pelo Procurador do município:
- AInterposição de agravo em recurso extraordinário, para que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão constitucional debatida e decida pela existência ou não de repercussão geral.
- BInterposição de agravo em recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.
- CInterposição de agravo interno, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.
- DInterposição de agravo em recurso extraordinário, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.
- EInterposição de recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.