Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FAU 2024
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg131509
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Enéas Marques - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB dispõe que será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que reúna os seguintes requisitos, EXCETO:
- ATer passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.
- BEstar traduzida por intérprete autorizado.
- CTerem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.
- DTer sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- EHaver sido proferida por juiz competente.