Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FAU 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg131513
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Enéas Marques - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A respeito das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta:
- ASão gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas-corpus, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- BO estabelecimento de prazo decadencial para o exercício do direito a impetração do mandado é inconstitucional.
- CAtos de gestão comercial praticados por administradores de sociedades de economia mista, empresas públicas e concessionárias de serviço público não podem ser questionados através de mandado de segurança.
- DÉ cabível a impetração de mandado de injunção quando o exercício de direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado por ausência de norma regulamentadora.
- ENão é pressuposto para a impetração de habeas data a recusa de prestação de informações pela autoridade administrativa.