Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — FAU 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Paraná
- Código
- qg131519
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Enéas Marques - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A luz do que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) sobre as decisões em processos de tomada ou prestação de contas, assinale a alternativa correta:
- AA decisão terminativa proferida em processo de tomada ou prestação de contas é aquela pela qual o Tribunal de Contas emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
- BA decisão definitiva proferida em processo de tomada ou prestação de contas é aquela pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
- CAs contas serão julgadas regulares com ressalva quando verificada a ocorrência de desvio de finalidade.
- DAs contas serão julgadas irregulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte danos ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.
- ENa hipótese de julgamento de contas irregulares em razão de desvio de bens públicos, o Tribunal de contas providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público para ajuizamento de ação penal.