Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Enéas Marques (Paraná) — FAU 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Enéas Marques (Paraná)
- Código
- qg131522
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Enéas Marques - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques dispõe que a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público deverá determinar sua imediata apuração, a qual poderá ser realizada de modo sumário, mediante sindicância ou por meio de processo administrativo disciplinar. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA sindicância será instaurada por ordem da autoridade máxima de cada Poder, dos Diretores de Departamentos e, em se tratando de autarquias e fundações, de seu dirigente superior, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo.
- BNão poderá fazer parte da comissão processante ou de sindicância, mesmo na qualidade de secretário, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado, bem como os subordinados destes.
- CO processo administrativo disciplinar será realizado por comissão composta de sete servidores estáveis.
- DO processo de sindicância deverá ser iniciado dentro do prazo de cinco dias úteis, contados da data de ciência da designação pelo presidente da comissão e concluída no prazo de trinta dias do seu início, prorrogável por mais trinta, à vista de representação motivada de seus membros.
- EUltimada a sindicância, a comissão remeterá relatório à autoridade que a instaurou, no qual indicará se houve procedência ou não da arguição feita contra o servidor.