Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Enéas Marques (Paraná) — FAU 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Enéas Marques (Paraná)
- Código
- qg131523
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Enéas Marques - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques/PR, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:I - Os empregos públicos, cujas vagas serão criadas por Lei e seus ocupantes denominados de empregados públicos, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.II - Os cargos públicos, cujos ocupantes são denominados de funcionários públicos, serão exclusivamente de provimento efetivo.III - O contrato de trabalho por prazo indeterminado poderá ser rescindido por ato unilateral da administração pública na hipótese de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.IV - A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas, ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.
- AEstão corretos os itens I e II, apenas.
- BEstão corretos os itens I e IV, apenas.
- CEstão corretos os itens I, II e III, apenas.
- DEstão corretos os itens I, III e IV, apenas.
- ETodos os itens estão corretos.