Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAU 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg131775
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Janiópolis - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Auxiliar
Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, são circunstâncias agravantes quando da aplicação de penalidade, quando não constituam ou qualifiquem a infração a sonegação, a fraude, o conluio e a reincidência. Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária, cometida pelo mesmo infrator ou pelos sucessores:
- ADentro de 2 (dois) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
- BDentro de 3 (três) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior
- CDentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior
- DDentro de 7 (sete) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
- EDentro de 8 (oito) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.