Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FAU 2024
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg131780
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Janiópolis - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Auxiliar
O Código Tributário Municipal determina que não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Com se no referido texto legal, assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma competência do agente da Fazenda Municipal:
- ARequisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal, quando forem os agentes vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
- BLacrar móveis ou depósitos que, presumivelmente, guardem o material cuja exibição se solicitou; da ocorrência se lavrará termo.
- CExigir informações e comunicações escritas ou verbais
- DOrdenar o bloqueio de recursos financeiros mantidos junto à instituições financeiras e incluir restrição para alienação em bens imóveis do Contribuinte que esteja sofrendo fiscalização.
- EExigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.