Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FAU 2024
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qg131782
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Janiópolis - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Auxiliar
Para que seja considerado Microempreendedor Individual, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, o interessado deverá exercer a opção pelo Simples Nacional, não pode estar enquadrado em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na lei e obter receita bruta no ano-calendário de até:
- AR$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
- BR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
- CR$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).
- DR$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).
- ER$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).