Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FAU 2024
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qg131783
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Janiópolis - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Auxiliar
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a referida legislação, analise as seguintes afirmativas:I - O regime diferenciado para apuração e recolhimento de tributos abrange microempresas e empresas de pequeno porte.II - Para ser enquadrada como microempresa, a receita bruta no ano-calendário não pode ser superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).III - As empresas optantes pelo Simples Nacional podem ser fiscalizadas pela Administração Tributária dos Municípios.IV - Na guia mensal do Simples Nacional serão incluídos os valores devidos a título de Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis – ITBI.Estão de acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 as afirmativas:
- ASomente I, II e III.
- BSomente I, II e IV.
- CSomente I, III e IV.
- DSomente II, III e IV.
- ETodas as afirmativas.