Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAU 2024
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg131794
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Janiópolis - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Auxiliar
Um Contribuinte possui duas inscrições tributárias junto ao Município. Uma das inscrições é como pessoa física e outra como pessoa jurídica. O Contribuinte pretende centralizar o recebimento de correspondências emitidas pelo fisco municipal no seu endereço residencial.Assinale a alternativa que apresenta a resposta ao pedido, com base no Código Tributário Nacional:
- APode ser eleito o domicílio tributário tanto para pessoa física quanto jurídica, exceto na hipótese em que o domicílio eleito impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização.
- BPode ser eleito o domicílio tributário somente para pessoa física, exceto na hipótese em que o domicílio eleito impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização.
- CPode ser eleito o domicílio tributário somente para pessoa jurídica, exceto na hipótese em que o domicílio eleito impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização.
- DPode ser eleito domicílio tributário para pessoa física, mas o local eleito deverá ser, obrigatoriamente, o lugar onde é realizada a atividade profissional do Contribuinte ou sua residência.
- EO domicílio tributário será sempre o local da ocorrência do fato gerador, vedada a eleição de local diverso por iniciativa do Contribuinte.