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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FAU 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg131998
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A Lei Federal nº 8.137/1990 define que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. Na hipótese de o sujeito passivo fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, estará sujeito a uma pena máxima de reclusão de:
  1. AUm ano e multa.
  2. BDois anos e multa.
  3. CTrês anos e multa.
  4. DQuatro anos e multa.
  5. ECinco anos e multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Cinco anos e multa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.137/1990 – Crime contra a ordem tributária

Gabarito: letra E. A conduta descrita – fraudar a fiscalização inserindo elementos inexatos ou omitindo operação em documento fiscal – está tipificada no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, cuja pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Portanto, a pena máxima é de cinco anos.

Art. 1Lei-8137

Art. 1º — Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...) II — fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A pena máxima não é 1 ano; o mínimo é 2 anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

2 anos é a pena mínima, não a máxima.

Alternativa C — ❌ Incorreta

3 anos é um valor intermediário dentro da faixa, mas não o máximo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

4 anos também está abaixo do máximo legal de 5 anos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 1º, caput, da Lei 8.137/1990, a pena máxima para a conduta do inciso II é de 5 anos de reclusão, cumulada com multa.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as penas dos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, pois são frequentes em concursos.

Gabarito: letra E.

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