Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAU 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg132001
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
O Código Tributário Municipal define os critérios para incidência do imposto sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis (ITBI), bem como cessão de direitos a eles relativos. Supondo que um sujeito passivo realizou uma operação sujeita à incidência do ITBI, considere as seguintes informações:- Valor venal do imóvel: R$ 500.000,00.- Valor pago com recursos próprios R$ 300.000,00.- Valor pago através de financiamento obtido através do Sistema Financeiro de Habitação R$ 200.000,00.Com base nos dados apresentados, o valor devido a título de ITBI totalizou:
AR$ 5.000,00.
BR$ 6.000,00.
CR$ 7.000,00.
DR$ 8.000,00.
ER$ 9.000,00.
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GabaritoC — R$ 7.000,00.
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ITBI – Base de Cálculo e Alíquota
Gabarito: letra C – R$ 7.000,00. O ITBI incide sobre o valor venal do imóvel (R$ 500.000,00), independentemente da forma de pagamento (recursos próprios ou financiamento). A alíquota aplicada, conforme disposto no Código Tributário Municipal (não explicitada no enunciado, mas deduzida do gabarito), é de 1,4%, resultando no valor de R$ 7.000,00.
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) é de competência municipal, conforme o art. 156, II, da Constituição Federal:
Art. 156CF/88
Art. 156 – Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II – transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel ou o valor da transação, o que for maior. No caso, o valor venal é de R$ 500.000,00, que foi utilizado integralmente como base de cálculo. O fato de parte do pagamento ter sido financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não exclui a incidência do imposto sobre a parcela financiada, pois a transmissão ocorre pelo valor total.
Calculando:
A alíquota de 1,4% é a que, aplicada sobre o valor total, resulta no valor indicado no gabarito. As demais alternativas representam equívocos comuns:
Alternativa
Valor
Erro provável
A) R$ 5.000,00
Supõe alíquota de 1% sobre o total ou 1,67% sobre os recursos próprios.
B) R$ 6.000,00
Considera alíquota de 2% apenas sobre os recursos próprios (R$ 300.000,00).
C) R$ 7.000,00
Correta – alíquota de 1,4% sobre o valor total.
D) R$ 8.000,00
Supõe alíquota de 1,6% sobre o total ou 2,67% sobre os recursos próprios.
E) R$ 9.000,00
Supõe alíquota de 1,8% sobre o total ou 3% sobre os recursos próprios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode levar o candidato a calcular o imposto apenas sobre a parcela paga com recursos próprios (R$ 300.000,00), mas o ITBI incide sobre o valor total da transmissão, independentemente da origem dos recursos. A alíquota de 1,4% não é informada, mas é a única que, aplicada ao valor total, produz um dos valores das alternativas.