Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAU 2024

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg132003
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Segundo o Código Tributário Municipal, o sujeito passivo poderá apresentar denúncia espontânea de infração, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se foro caso, efetuado o pagamento devido. No caso de denúncia espontânea, o referido Código determina:
  1. AQue o sujeito passivo fica dispensado da penalidade e, quando for o caso, deverá recolher o valor do tributo devido, dispensado de atualização monetária e acréscimos de mora.
  2. BQue o sujeito passivo fica dispensado da penalidade e, quando for o caso, deverá recolher o valor do tributo devido, com atualização monetária e acréscimos de mora.
  3. CQue o sujeito passivo deverá recolher o valor da penalidade e, quando for o caso, deverá recolher o valor do tributo devido, dispensado de atualização monetária e acréscimos de mora.
  4. DQue o sujeito passivo deverá recolher o valor da penalidade e, quando for o caso, deverá recolher o valor do tributo devido, somente com atualização monetária e dispensado dos acréscimos de mora.
  5. EQue o sujeito passivo deverá recolher o valor da penalidade e, quando for o caso, deverá recolher o valor do tributo devido, com atualização monetária e acréscimos de mora.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Que o sujeito passivo fica dispensado da penalidade e, quando for o caso, deverá recolher o valor do tributo devido, com atualização monetária e acréscimos de mora.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Denúncia Espontânea (Art. 138 do CTN)

Gabarito: letra B. Na denúncia espontânea, o sujeito passivo fica dispensado da penalidade, mas deve recolher o tributo devido com atualização monetária e juros de mora, conforme o caput do art. 138 do CTN. A correção monetária integra o valor do tributo, e os juros de mora são exigidos expressamente.

A questão exige o conhecimento do instituto da denúncia espontânea, previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e reproduzido nos códigos municipais. O art. 138 do CTN estabelece:

Art. 138CTN

Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Da leitura do dispositivo, extraem-se dois efeitos: (1) exclusão da responsabilidade (penalidade); (2) necessidade de pagamento do tributo devido com juros de mora (a correção monetária é inerente ao valor do tributo). Portanto, a alternativa correta deve contemplar a dispensa da penalidade e o recolhimento com atualização e juros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sujeito passivo fica dispensado da penalidade, mas que o tributo deve ser recolhido sem atualização monetária e sem acréscimos de mora. Erro: o art. 138 exige o pagamento dos juros de mora; a correção monetária também é devida por integrar o valor do principal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente nos termos do art. 138: exclusão da penalidade + pagamento do tributo com atualização monetária e juros de mora. A doutrina e a jurisprudência (STJ) confirmam que a denúncia espontânea exige o pagamento do tributo e dos juros, sendo a correção parte do valor devido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o sujeito passivo deve recolher a penalidade e o tributo, dispensando atualização e juros. Erro: a denúncia espontânea exclui a penalidade, e o tributo deve ser pago com juros e correção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o sujeito passivo deve recolher a penalidade e o tributo apenas com atualização, sem juros. Erro: além da penalidade ser excluída, o art. 138 exige os juros de mora.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o sujeito passivo deve recolher a penalidade e o tributo com atualização e juros. Erro: a penalidade é excluída pela denúncia espontânea.

PEGA ESSA DICA!

Na denúncia espontânea, decore: "exclui a multa, mas não dispensa o tributo nem os juros". A correção monetária é sempre devida por ser parte do valor do tributo (STJ).

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qg132003