Direito Tributário · FAU · 2024 | Questão sqc-qg132004

Certidões de regularidade fiscal – CPEN

Gabarito: letra A. As situações descritas (parcelamento em dia, taxa a vencer e compensação já efetuada) configuram créditos tributários existentes, mas que se enquadram no art. 206 do CTN: o parcelamento suspende a exigibilidade (art. 151, VI), a taxa a vencer é crédito não vencido, e a compensação extinguiu o crédito (art. 156, II), não havendo débito exigível remanescente. Logo, a certidão deve ser positiva com efeitos de negativa (CPEN).

A banca testa o conhecimento dos arts. 205 a 208 do CTN sobre certidões. O art. 206 estabelece que a certidão que constate a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora, ou com exigibilidade suspensa, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

Art. 206CTN

Art. 206 — “Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.”

Analisando cada débito:

Imposto parcelado e pagamentos em dia: o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade (CTN, art. 151, VI). Enquadra-se na última hipótese do art. 206.
Taxa a vencer: crédito tributário ainda não vencido. Enquadra-se na primeira hipótese do art. 206.
Imposto compensado com pagamento efetuado a maior: a compensação é forma de extinção do crédito (CTN, art. 156, II). Uma vez efetuada e aceita, o débito deixa de existir, não sendo mais obstáculo à expedição de certidão. Portanto, não há débito exigível.

Como todos os débitos remanescentes (parcelado e taxa a vencer) estão em situação que autoriza a CPEN, e o débito compensado foi extinto, o contribuinte faz jus à certidão positiva com efeitos de negativa.

Situação do Crédito Tributário	Fundamento Legal (CTN)	Efeito sobre a Exigibilidade	Enquadramento no Art. 206
Imposto parcelado e pagamentos em dia	Art. 151, VI	Suspensa	Cuja exigibilidade esteja suspensa
Taxa a vencer	Art. 206	Crédito não vencido	Créditos não vencidos
Imposto compensado com pagamento a maior	Art. 156, II	Extinto (débito inexistente)	Não há débito exigível
Documento a ser emitido	Art. 206 c/c art. 205	—	Certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a certidão correta nos termos do art. 206 do CTN, pois os débitos existentes estão com exigibilidade suspensa (parcelamento) ou não vencidos (taxa a vencer), e o débito compensado foi extinto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

“Certidão negativa com efeitos de positiva” não existe no ordenamento. A CPEN é positiva, mas com os mesmos efeitos da negativa; o contrário não se aplica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A certidão positiva simples é emitida quando há débito exigível e sem suspensão. Aqui, todos os débitos estão em situação que autoriza a CPEN, não cabendo certidão positiva pura.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A certidão negativa seria adequada se não houvesse nenhum débito formalizado. Como há débitos (parcelado e taxa a vencer), não é possível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O CTN não prevê “certidão condicional”. A classificação legal é negativa, positiva e positiva com efeitos de negativa.

NÃO CAIA NESSA!

Na prova, lembre: parcelamento em dia = suspensão => CPEN; débito não vencido => CPEN; compensação já realizada => extinção, não impede a CPEN. A pegadinha é achar que compensação também suspende a exigibilidade (não suspende, extingue).

MNEMÔNICO

DEMORAR LIMPAR (o devedor 'demorará se limpar')

DEDepósito (do montante integral)MOMoratóriaREReclamações e RecursosLIMLiminares em mandado de segurançaPARParcelamento do débito

Suspensão do crédito tributário (art. 151 CTN)

Gabarito: letra A.