Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FAU 2024
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
qg132006
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Realizado o lançamento do tributo, sua exigibilidade permanecerá até que o sujeito passivo utilize uma das formas previstas na legislação para a regularização do débito tributário. Assinale a alternativa que apresenta a situação do crédito tributário caso o sujeito passivo apresente um Recurso Administrativo, tempestivo, contra a cobrança do valor:
AExtinção.
BConsolidação.
CSuspensão.
DExclusão.
EAmortização.
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GabaritoC — Suspensão.
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Suspensão do Crédito Tributário por Recurso Administrativo
Gabarito: letra C. A apresentação de recurso administrativo tempestivo contra a cobrança do tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III). Enquanto o processo administrativo estiver pendente, o Fisco não pode cobrar o valor nem inscrever o débito em dívida ativa.
O lançamento constitui o crédito tributário, tornando-o exigível. Contudo, o sujeito passivo pode impugnar o lançamento ou interpor recurso administrativo, e tais medidas suspendem a exigibilidade até decisão final. A suspensão é uma das hipóteses previstas no CTN (art. 151), que inclui também a moratória, o depósito integral, as reclamações e os recursos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Extinção não ocorre pela simples interposição de recurso. A extinção do crédito tributário se dá por pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, etc. (CTN, art. 156). O recurso apenas paralisa a cobrança, não elimina o crédito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Consolidação não é figura própria do direito tributário para esse contexto. Não há previsão de que o crédito se consolide por recurso; consolidar significaria tornar-se definitivo, o que ocorreria após o trânsito em julgado administrativo ou judicial.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Suspensão é a situação correta. O art. 151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outras hipóteses, as reclamações e os recursos administrativos. Assim, enquanto o recurso estiver sendo processado, o crédito não pode ser exigido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exclusão refere-se à exclusão do crédito tributário, que ocorre por isenção ou anistia (CTN, art. 175). Não se confunde com a suspensão decorrente de recurso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Amortização é termo contábil (parcelamento de dívida, depreciação de ativos), não se aplica ao efeito de um recurso administrativo sobre a exigibilidade do tributo.
PEGA ESSA DICA!
Decore as hipóteses de suspensão do crédito tributário: moratória, depósito integral do montante, reclamações/recursos, concessão de liminar em mandado de segurança, concessão de tutela antecipada em outras ações (CTN, art. 151). Na prova, ao falar em recurso administrativo tempestivo, a resposta certa é sempre suspensão.
Gabarito: letra C — Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.