Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAU 2024

Responsabilidade tributária na venda de imóvel

Gabarito: letra A. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN, art. 130), os créditos tributários relativos a impostos sobre a propriedade imóvel (ex.: IPTU) e taxas vinculadas ao imóvel sub-rogam-se na pessoa do adquirente, desde que não haja comprovação de quitação no título de transferência. Assim, o comprador assume integralmente a dívida.

O artigo 130 do CTN estabelece que, salvo prova de quitação no título, os débitos de IPTU, taxas de serviço (coleta de lixo, etc.) e contribuições de melhoria acompanham o imóvel, transferindo-se ao novo proprietário. O vendedor não permanece solidariamente responsável, a não ser em hipóteses excepcionais (como fraude ou débitos não registrados), que não se aplicam ao caso.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O adquirente responde integralmente pelos tributos devidos sobre o imóvel (impostos e taxas), conforme a regra de sub-rogação do art. 130 do CTN. A ausência de comprovação de quitação no momento da venda transfere a dívida ao comprador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui a responsabilidade exclusivamente ao vendedor, contrariando o CTN. O vendedor não é o devedor principal após a transferência; a dívida segue o imóvel.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma solidariedade entre vendedor e adquirente. O CTN não prevê solidariedade nesse caso; há sub-rogação, que torna o adquirente o único devedor, salvo exceções legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Divide a responsabilidade: imposto para o adquirente e taxas para o vendedor. Não há essa cisão; ambos os tributos sub-rogam-se ao adquirente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a divisão: imposto para o vendedor e taxas para o adquirente. Novamente, a regra é unitária: todos os tributos imobiliários seguem o imóvel.