Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAU 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg132010
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Assinale a alternativa que apresenta o fato gerador do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:
ACompra e venda de bem imóvel localizado na área urbana.
BPrestação de serviço público relacionado ao imóvel.
CObter rendimentos relacionados à imóvel urbano.
DPropriedade de imóvel localizado na área urbana.
ERealizar reforma de imóvel urbano.
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GabaritoD — Propriedade de imóvel localizado na área urbana.
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IPTU – Fato Gerador
Gabarito: letra D. O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município, conforme o art. 32 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). A alternativa D está em consonância direta com a literalidade da lei.
Art. 32CTN
Art. 32 — "O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município."
As demais alternativas confundem o fato gerador do IPTU com outros tributos ou situações:
IPTU (art. 32 CTN): Fato gerador (Propriedade, Domínio útil, Posse); Requisitos (Bem imóvel (natureza ou acessão física), Localizado na zona urbana); Natureza (Imposto (não vinculado))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A compra e venda de imóvel é fato gerador do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), não do IPTU. O IPTU incide sobre a situação de ser proprietário, não sobre o ato de transferir a propriedade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prestação de serviço público relacionada ao imóvel pode ensejar cobrança de taxa (ex.: taxa de coleta de lixo), mas não de imposto. O IPTU é imposto, ou seja, tributo não vinculado a uma contraprestação estatal específica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Obter rendimentos de imóvel (como aluguel) é fato gerador do Imposto de Renda (IR) sobre a pessoa física ou jurídica, e não do IPTU. O IPTU independe da geração de renda.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Realizar reforma em imóvel urbano pode caracterizar prestação de serviço sujeita ao ISS (Imposto sobre Serviços), se executada por terceiro, mas jamais configura o fato gerador do IPTU, que é a mera propriedade, posse ou domínio útil.