Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAU 2024
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg132011
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Outros dois importantes componentes são o tipo da obrigação tributária e do sujeito passivo. Analise as afirmativas que tratam destes dois temas:I - Para que ocorra o nascimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é necessária a ocorrência do fato gerador previsto na legislação.II - O pagamento de multa por atraso na entrega de declaração tributária é classificado como uma obrigação acessória.III - O sujeito passivo da obrigação tributária principal é classificado como Contribuinte ou Responsável.IV - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.Estão corretas:
ASomente as afirmativas I, II e III.
BSomente as afirmativas I, II e IV.
CSomente as afirmativas I, III e IV.
DSomente as afirmativas II, III e IV.
ETodas as afirmativas.
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GabaritoC — Somente as afirmativas I, III e IV.
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Obrigação Tributária: Principal e Acessória; Sujeito Passivo
Gabarito: letra C – estão corretas as afirmativas I, III e IV. A afirmativa II é a única incorreta, pois confunde a multa (penalidade pecuniária), que é obrigação principal, com a obrigação acessória que lhe deu origem (CTN, art. 113).
A questão cobra a distinção entre obrigação principal e acessória e a classificação do sujeito passivo. A chave está em lembrar que a multa por descumprimento de dever acessório é, em si, uma obrigação principal (penalidade pecuniária), e não acessória.
Afirmativa
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
O nascimento da obrigação tributária (principal ou acessória) depende da ocorrência do fato gerador previsto em lei.
✅
CTN, arts. 113 e 114.
II
O pagamento de multa por atraso na entrega de declaração é classificado como obrigação acessória.
❌
A multa é penalidade pecuniária, configurando obrigação principal (CTN, art. 113, §1º).
III
O sujeito passivo da obrigação principal classifica-se como Contribuinte ou Responsável.
✅
CTN, art. 121, parágrafo único.
IV
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação/fiscalização.
✅
CTN, art. 113, §2º.
Afirmativa I – ✅ Correta
O nascimento de qualquer obrigação tributária (principal ou acessória) depende da ocorrência do fato gerador descrito em lei. O CTN, no art. 114, define:
Art. 114CTN
Art. 114 — "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."
Embora o dispositivo refira‑se expressamente à obrigação principal, a obrigação acessória também surge a partir de uma situação prevista na legislação (ex.: a data limite para entrega de declaração). Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II – ❌ Incorreta
A obrigação acessória consiste em prestações de fazer ou não fazer (ex.: emitir nota fiscal, entregar declaração). O descumprimento gera uma multa, que é uma penalidade pecuniária. Essa penalidade, conforme o art. 113 do CTN, é objeto de obrigação principal (que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária). Portanto, classificar o pagamento de multa como obrigação acessória é erro conceitual.
Afirmativa III – ✅ Correta
O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade. O CTN, em seu art. 121, classifica‑o como contribuinte (quem tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador) ou responsável (terceiro que, sem ser contribuinte, é legalmente obrigado ao pagamento). A afirmativa reproduz essa classificação.
Afirmativa IV – ✅ Correta
A definição é extraída do art. 113, §2°, do CTN: a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A afirmativa IV está em sintonia com esse dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a multa (penalidade pecuniária) com a obrigação acessória que a originou. Lembre‑se: a multa é obrigação principal (objeto: pagamento de penalidade), enquanto a obrigação acessória é o dever de fazer/não fazer. A inobservância desta a converte em principal.