Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAU 2024
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg132012
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A obrigação tributária é composta por sujeito passivo, sujeito ativo, fato gerador, considerando o domicílio tributário do contribuinte. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas do domicílio tributário do sujeito passivo:I - A Autoridade Administrativa poderá desconsiderar o domicílio tributário do sujeito passivo quando dificulte ou impossibilite a fiscalização ou arrecadação dos tributos.II - A regra inicial é a eleição do domicílio tributário por parte do sujeito passivo, caso não seja indicado por Contribuinte Pessoa Física, a primeira opção será o local de sua residência habitual.III - Quando não for possível aplicar nenhuma das regras previstas no Código Tributário Nacional, o domicílio tributário do sujeito passivo será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.IV - O Domicílio tributário das pessoas jurídicas será sempre o local da sede da matriz.Estão corretas:
ASomente as afirmativas I, II e III.
BSomente as afirmativas I, II e IV.
CSomente as afirmativas I, III e IV.
DSomente as afirmativas II, III e IV.
ETodas as afirmativas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Somente as afirmativas I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Domicílio Tributário do Sujeito Passivo
Gabarito: letra A — corretas apenas as afirmativas I, II e III. O art. 127 do CTN estabelece as regras de domicílio tributário, permitindo a eleição pelo sujeito passivo, mas autorizando a autoridade administrativa a recusá-lo quando dificultar a fiscalização ou arrecadação (I). Na falta de eleição, para pessoa física considera-se a residência habitual (II). Se nenhuma regra for aplicável, utiliza-se o lugar dos bens ou dos fatos (III). Já a afirmativa IV erra ao afirmar que o domicílio de PJ é "sempre" a sede da matriz, pois admite-se eleição e, no caso de PJ de direito público, qualquer repartição.
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
I
A autoridade administrativa pode desconsiderar o domicílio tributário do sujeito passivo quando dificulte ou impossibilite a fiscalização ou arrecadação.
Art. 127, §2º do CTN
✅ Sim
II
A regra inicial é a eleição do domicílio pelo sujeito passivo; na falta de indicação por pessoa física, considera-se a residência habitual.
Art. 127, caput e inciso I do CTN
✅ Sim
III
Inaplicáveis as regras anteriores, o domicílio será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos/fatos que deram origem à obrigação.
Art. 127, III do CTN
✅ Sim
IV
O domicílio tributário das pessoas jurídicas será sempre a sede da matriz (ou, para PJ de direito público, qualquer repartição).
Art. 127, II do CTN (mas o termo "sempre" é incompatível com a possibilidade de eleição e recusa)
❌ Não
Item I — ✅ Correta
A afirmativa espelha o art. 127, §2º do CTN: "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo". A expressão "desconsiderar" equivale à recusa, tornando a assertiva correta.
Item II — ✅ Correta
De acordo com o art. 127, caput e inciso I do CTN, a regra inicial é a eleição do domicílio pelo sujeito passivo. Na falta de indicação pela pessoa física, considera-se como domicílio o lugar de sua residência habitual.
Item III — ✅ Correta
O art. 127, III do CTN prevê que, inexistindo eleição e não sendo possível aplicar os incisos I e II, o domicílio será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Item IV — ❌ Incorreta
O art. 127, II do CTN dispõe que para pessoas jurídicas de direito privado o domicílio é o da sede, e para as de direito público, o de qualquer repartição ou órgão dirigente. Contudo, a palavra "sempre" elimina a possibilidade de eleição e de recusa pela autoridade, tornando a afirmativa falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere o advérbio "sempre" na afirmativa IV, induzindo o candidato a crer que a regra é absoluta. Na verdade, o contribuinte pode eleger domicílio diverso e a autoridade pode recusá-lo, o que afasta a rigidez do termo.