Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FAU 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg132334
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Câmara dos Vereadores de Nova Laranjeiras/PR aprovou projeto de lei proposto pelo Prefeito do Município, que altera a alíquota do IPTU, tendo publicado a respectiva lei em 10/11/2023. A cobrança do imposto, considerando a nova alíquota, somente poderá ocorrer:
- AA partir da virada do ano fiscal.
- BImediatamente após a publicação da lei.
- CNoventa dias após a publicação da lei.
- DCento e oitenta dias após a publicação da lei.
- EConforme dispor a lei.