Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FAU 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qg132347
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, órgão constitucional de controle externo, compete:I - Julgar recursos interpostos contra as suas decisões.II - Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e deste Tribunal.III - Julgar definitivamente as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos prazos específicos previstos nesta lei.
- ASomente os itens I e III estão corretos.
- BSomente os itens I e II estão corretos.
- CSomente o item I está correto.
- DSomente o item II está correto.
- ENenhum dos itens estão corretos.