Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Laranjeiras (Paraná) — FAU 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Laranjeiras (Paraná)
- Código
- qg132348
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Segundo dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras, o servidor público municipal será aposentado:
- AVoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenha sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição se homem.
- BPor invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, inclusive se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
- CCompulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- DCompulsoriamente, aos sessenta anos de dade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- EVoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenha sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição se mulher.