Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Laranjeiras (Paraná) — FAU 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Laranjeiras (Paraná)
- Código
- qg132353
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras, os bens públicos municipais podem ser:
- ADe uso comum do povo - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.
- BDe uso especial - aqueles sobre os quais o Município exerce direitos de propriedade, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
- CBens dominiais - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.
- DDe uso especial - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.
- EBens dominiais - estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outras da mesma espécie.