Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FAU 2024
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg132467
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Prudentópolis - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Câmara de Vereadores do Município Beta está debatendo a aprovação de uma Lei Ordinária que visa vincular os benefícios de assistência social destinados a idosos e pessoas com deficiência ao pagamento de uma contribuição direcionada à seguridade social. De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
- AEm que pese a Lei Ordinária guarde compatibilidade material com o texto constitucional, direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência somente podem ser disciplinados por intermédio de Lei Complementar.
- BEm que pese referida lei guarde compatibilidade material com o texto constitucional, compete privativamente aos estados legislar sobre os direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência.
- CEm que pese referida lei guarde compatibilidade material com o texto constitucional, compete privativamente à união legislar sobre os direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência.
- DA Lei Ordinária guarda compatibilidade material e formal com a Constituição Federal.
- EA Lei Orgânica não guarda compatibilidade material com o texto constitucional, tendo em vista que os benefícios da assistência social serão prestados serão concedidos a quem deles necessitar, independentemente de contribuição.