Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Prudentópolis (Paraná) — FAU 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Prudentópolis (Paraná)
- Código
- qg132473
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Prudentópolis - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O sistema jurídico-constitucional brasileiro permite aos cidadãos o exercício da soberania por meio do plebiscito, que ocorre quando os cidadãos são convocados antes da criação de um determinado ato legislativo ou administrativo, com o objetivo de ratificar ou rejeitar a proposta em questão. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Prudentópolis a respeito do plebiscito, assinale a alternativa INCORRETA:
- ACada consulta plebiscitária admitirá até 3 (três) proposições, sendo vedada a sua realização nos quatro meses que antecederem eleição nacional, do Estado ou do Município.
- BA proposição que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser apresentada com intervalo, de 4 (quatro) anos.
- CO plesbicito somente poderá ser proposto mediante proposição fundamentada de dois quintos dos vereadores ou de vinte por cento dos eleitores inscritos no Município.
- DO resultado do plebiscito, proclamado pela Câmara Municipal, vinculará o Poder Público.
- EO Município assegurará à Câmara Municipal os recursos necessários á realização das consultas plebiscitárias.