Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária — FAU 2024
Engenharia Ambiental e SanitáriaMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
- Código
- qg132767
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Prudentópolis - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Segundo Art. 9o C, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel. E o §1o reza que o contrato referido no caput deve conter, entre outros, os seguintes itens:I - A delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental.II - A previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido.III - Os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores.IV - Os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental.Marque a alternativa correta:
- ASomente as afirmativas I e II estão corretas.
- BSomente as afirmativas I e III estão corretas.
- CSomente as afirmativas II e III estão corretas.
- DSomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- EAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas.