Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária — FAU 2024
Engenharia Ambiental e SanitáriaMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
- Código
- qg132770
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Prudentópolis - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Segundo o Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, em seu § 8º, as sanções restritivas de direito são, EXCETO:
- ASuspensão de registro, licença ou autorização.
- BCancelamento de registro, licença ou autorização.
- CPerda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.
- DPerda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
- EProibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até dois anos.