Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FAU 2024
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg133644
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Salto do Lontra - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, em relação a venda ou promoção de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado:
- AÉ permitido sem ressalvas.
- BÉ permitido desde que seja quitado 50% do valor antecipado.
- CÉ permitido desde que seja quitado 100% do valor antecipado.
- DÉ permitido desde que haja opção de compra e venda atualizada.
- EÉ vedado.