Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FAU 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg133946
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Toledo - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil T40 PSS
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do ECA (Brasil, 1990), assinale a alternativa correta:
- AO ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, mas não à profissionalização, que deve ser adiada até a maioridade.
- BA medida socioeducativa de internação pode ser aplicada a adolescentes a partir dos 12 anos de idade, independentemente da gravidade da infração cometida.
- CO ECA prioriza a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo seus direitos e deveres, e estabelecendo medidas de proteção e socioeducativas.
- DO ECA permite a aplicação de penas privativas de liberdade a adolescentes que cometam crimes graves, desde que haja autorização judicial.
- EA família natural é a base da sociedade e tem preferência na criação e educação dos filhos, sendo dispensada a intervenção do Estado em casos de negligência ou abuso.