Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FAU 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg133977
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A União, por intermédio de Lei Ordinária publicada em 01/08/2023, instituiu empréstimo compulsório visando realizar investimento em obra pública de caráter urgente e de relevante interesse nacional para atender grande parcela da população de determinada região do país. A luz das limitações constitucionais impostas ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:
- AA Lei padece de vício de constitucionalidade, tendo em vista que os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos através de Lei Complementar. Sendo o tributo instituído por Lei Complementar, a cobrança poderia acontecer de forma imediata.
- BA Lei não padece de vício de constitucionalidade, porém a cobrança do empréstimo compulsório somente poderá ocorrer após 01/11/2023.
- CA Lei padece de vício de constitucionalidade, tendo em vista que os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos através de Lei Complementar. Além disso, ainda que o referido tributo fosse instituído por Lei Complementar, somente poderia ser cobrado a partir de 01/11/2023.
- DA Lei não padece de vício de constitucionalidade, porém a cobrança do empréstimo compulsório somente poderá ocorrer após 01/01/2024.
- EA Lei padece de vício de constitucionalidade, tendo em vista que os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos através de Lei Complementar. Além disso, ainda que o referido tributo fosse instituído por Lei Complementar, somente poderia ser cobrado a partir de 01/01/2024.