Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAU 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg133978
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Câmara dos Vereadores do município de Wenceslau Braz apreciou e aprovou projeto de lei proposto pelo Prefeito para alteração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo publicado a lei no Diário Oficial na data de 01/11/2022. A cobrança do IPTU pelo Município, considerando a nova base de cálculo, somente poderá ocorrer em:
- A01/01/2024.
- B31/12/2022.
- C01/02/2023.
- D01/01/2023.
- E02/11/2022.