Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAU 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg133985
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
- AA Mesa do Senado Federal.
- BA Mesa da Câmara dos Deputados.
- CO Governador de Estado ou do Distrito Federal.
- DO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- EEntidade de classe de âmbito estadual.