Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Wenceslau Braz (Minas Gerais) — FAU 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Wenceslau Braz (Minas Gerais)
- Código
- qg133989
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 770/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Wenceslau Braz) no que diz respeito as formas de provimento de caro público, assinale a alternativa INCORRETA:
- AReadaptação é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
- BTransferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe, vencimento, pertencente a quadro de pessoal de outro departamento.
- CReversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
- DA ascensão funcional, mediante acesso ou promoção por merecimento, é assegurada ao servidor público municipal e será efetivada de acordo com o estabelecimento no Plano de Cargos Isolados e ou Carreiras e Salários.
- ERecondução é a investidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando, invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens.