Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Wenceslau Braz (Minas Gerais) — FAU 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Wenceslau Braz (Minas Gerais)
Código
qg133991
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Wenceslau Braz, pertencem ao município:
  1. AOitenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.
  2. BVinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados, no território do município.
  3. CO produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais.
  4. DCinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operação relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
  5. ENão há alternativa correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais.

Link permanente: /questoes/qg133991