Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FAU 2024
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg134194
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com a Lei nº 6766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, e NÃO DEVE OBRIGATÓRIAMENTE conter:
- AO preço total a ser pago pelo imóvel.
- BO valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário.
- CA forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas.
- DA data de nascimento do comprador
- EOs índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um.